O Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, Francisco Duarte, participou ontem, dia 5 de dezembro de 2016, a convite da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, na audição pública promovida no âmbito da apreciação dos Projetos Lei 231/XIII (PCP), 272/XIII (BE) e PJR 393/XIII (PS), relativos ao regime de reorganização territorial de freguesias, que decorreu na Assembleia da República, e que teve origem numa proposta do Grupo Parlamentar do PCP.
O autarca de Castro Verde centrou a sua intervenção na urgência da reposição das freguesias já para as próximas eleições autárquicas, e relembrou que “quando, em 2013, o então, Presidente da República promulgou a lei aprovada na Assembleia da República sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, e que extinguiu 1.165 freguesias, permitiu que se concretizasse um dos mais profundos ataques da Democracia Portuguesa ao mundo rural, ao Portugal do interior e à existência de oportunidades de acesso à vida pública de igual forma para todos os portugueses”.
Francisco Duarte salientou ainda o facto de “muitas destas freguesias extintas já terem sido concelhos – por exemplo, e no nosso caso concreto, a freguesia de Casével. Como consequência, muitas destas freguesias sofreram o encerramento de serviços. E esta diminuição de serviços significou também a emergência da partida para a emigração de muita da população que aí vivia”.
A audição pública, para a qual foram convidadas a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), contou com a participação de mais de 300 autarcas em representação de Assembleias e Câmaras Municipais, assim como de Assembleias e Juntas de Freguesias.